O Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou um homem que construiu casa no interior do Parque Nacional da Bocaína, na divisa entre Rio de Janeiro e São Paulo, a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos. A Advocacia-Geral…
Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Victor de Carvalho Saboya Albuquerque, da Vara Única de Paragominas (PA), ao impedir que 1,4 mil hectares de terras da União fossem registrados como parte…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia julgado inconstitucional lei municipal de…
Por unanimidade, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), do TRF1, negou provimento à apelação de uma Costureira, contra decisão da 1ª Instância que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade urbana. Inconformada, a autora recorreu ao…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em…
A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Juízo da Vara Única de Altamira/PA, que rejeitou a denúncia oferecida contra duas pessoas acusadas da prática do…
Foi assinada nesta quarta-feira (07/06) pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1710, de 7 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de…
Foi assinada nesta quarta-feira (07/06) pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1710, de 7 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito…
Em algumas lojas que não conseguiram reverter a substituição tributária imposta pelo governo estadual há produtos que chegaram a ter alta de até 6% no preço. Por força de liminar concedida no último dia 3 de abril, empresas filiadas à…