O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) começaram, na última sexta-feira (25), a convocar aposentados por invalidez para a realização de perícias médicas. A intenção é fazer um pente-fino nos benefícios concedidos. A…
Receita disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos no mercado financeiro. Confira essa e outras notícias em nossa newsletter de agosto. Clique aqui.
A mulher que volta viver em união estável com o ex-marido, mesmo após a separação judicial, tem direito a pensão por morte. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao conceder o benefício a…
O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou como celetista em condições insalubres tem cinco anos para pedir a revisão do valor do benefício. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao…
A concessão de benefícios fiscais a quem tem dívida com a União tem sido estratégia contínua do governo federal desde 2000. A ideia é que, dando descontos ou concedendo anistias, o governo consegue garantir pelo menos a entrada de algum…
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira quatro medidas de simplificação tributária em convênio com Estados e municípios. As iniciativas visam a reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) converteu a pena de multa aplicada ao apelante, punido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela prática de crime ambiental [*NOTA: embora a…
O Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e 15 anos depois cassar uma delas, pois o período de decadência administrativa, de cinco anos, já venceu. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará acolheu…
Professora temporária da rede pública tem direito a licença-maternidade de 180 dias, assim como acontece com as servidoras efetivas. Com esse entendimento, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da Comarca de Bauru (SP), acolheu pedido de uma mulher que deu à…
Empresas que veiculam publicidade pela internet não devem pagar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a atividade. Esse tem sido o entendimento do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) de São Paulo. Três decisões recentes do tribunal…