É papel da Justiça Federal julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (9/2), ao…
Cerca de 550 mil empresas optantes pelo Simples Nacional já renegociaram suas dívidas tributárias do Simples. Mais de 437 mil micro e pequenas empresas parcelaram seus débitos em até 60 meses e outras 111 mil, em até 120 prestações. Segundo…
Começa em 2 de março o prazo para entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016. Os programas para preenchimento das declarações estão disponíveis para download no site da Receita Federal desde janeiro, já o programa para…
As contas de energia dos moradores do Tocantins começaram a vir mais baratas em janeiro. O desconto é resultado da suspensão da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que foi determinado pela Justiça em outubro de…
Com a persistência do cenário de recessão na economia brasileira e a queda na arrecadação federal, as contas do governo tiveram forte piora em 2016 e registraram um rombo recorde de R$ 154,25 bilhões, o equivalente a 2,4% do Produto…
A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a situação econômica do réu assim não a recomenda. Com esse…
Empresas que se inscreverem no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e optarem pelo fornecimento de Vale-Refeição em vez de manter setor próprio para o preparo e fornecimento de refeições, podem deduzir as despesas do lucro tributável das pessoas jurídicas…
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos federais, incluindo militares, fechou o ano de 2016 com um déficit de R$ 77,151 bilhões, o que representa um aumento de 6,4% ante 2015 (R$ 72,514 bilhões). A previsão atualizada no orçamento…
Na esteira da promessa do presidente Michel Temer de priorizar em 2017 a aprovação de uma reforma tributária, a Câmara dos Deputados já prepara uma proposta radical de mudança na forma de cobrança de impostos e contribuições sociais pelo governo…
Os valores pagos pelos serviços de capatazia (movimentação de mercadorias em portos, incluindo sua conferência) não podem incidir no cálculo do imposto de importação. A vedação está em vigor na região Sul por força da Súmula 92 do Tribunal Regional Federal…