Publicidade na internet não deve ter ICMS, decide tribunal de SP
Empresas que veiculam publicidade pela internet não devem pagar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a atividade. Esse tem sido o entendimento do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) de São Paulo...
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Servidor tem 5 anos para pedir inclusão de insalubridade em aposentadoria
O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou como celetista em condições insalubres tem cinco anos para pedir a revisão do valor do benefício...
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